O novo valor passou a vigorar a partir deste último domingo. Com o reajuste vem outras novidades para as empresas.
Foto: Gabriel Petersen Gomes
Quem acordou para ir trabalhar ou estudar nesta segunda-feira, 06/01, ao pegar ônibus municipal teve que separar mais algumas moedas para poder pagar a passagem. É que desde
O reajuste havia sido anunciado pelo prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), na última segunda-feira, 30/12 e o decreto saiu no Diário Oficial na última quinta-feira, 02/01 (leia a íntegra no final da matéria). O reajuste, de 9,31%, entrou em vigor neste último domingo, 05/01, elevando a passagem de R$ 4,30 para R$ 4,70.
Os créditos contidos nos respectivos cartões (Jaé ou RioCard) carregados ANTES do reajuste serão válidos por 30 dias contados a partir da data do reajuste, ou seja: até o dia 05 de Fevereiro. Cabe lembrar que a partir do dia 1º de Fevereiro, APENAS o Vale-Transporte Jaé será aceito em todos os transportes geridos pelo município do Rio. Isto vale para ônibus convencionais, BRT’s, VLT’s e vans, tanto do sistema complementar (STPL) quanto do local (STPC).
A tarifa de remuneração que é pago as empresas foi reajustado para R$ 6,50, enquanto que o índice de receita por quilômetro, o IRK, será de R$ 7,34.
Em suma, o reajuste visa regular as tarifas de transporte coletivo e assegurar a qualidade do serviço prestado no Rio de Janeiro, assegurando que as concessões sigam os acordos firmados judicialmente.
Segundo o prefeito, em entrevista ao G1 RJ, foi aplicado o IPCA de 2024, quando não houve o reajuste, e ressaltou a importância da “cultura do reajuste anual”, mesmo esta sendo uma medida impopular.
Estamos aplicando o IPCA do período em que não houve reajuste. Quero sempre lembrar que o município passou a subsidiar a passagem, portanto o orçamento municipal que é gasto se a gente não faz esse reajuste, e é importante ter essa cultura do reajuste anual, sim, para que a gente não venha a ter o orçamento do município desequilibrado por uma despesa que estamos falando de R$ 1,3 bilhão esse ano. Há quatro anos, quando tomávamos posse, era uma despesa que a prefeitura não tinha.
Eduardo Paes (PSD), prefeito, em entrevista ao G1 RJ.
Quem operar com modelo diferente do determinado, vai perder o subsídio
Uma das mudanças mais importantes que vem com o decreto se dará a partir de Julho, quando entrará em vigor o pagamento do subsídio por tipo de ônibus. As concessionárias devem operar com tecnologias veiculares autorizadas e manter o ar-condicionado em funcionamento. Veja a tabela com os valores que serão pagos para cada tipo de ônibus
| Tecnologia | Veículos licenciados com ar-condicionado | Veículos licenciados sem ar-condicionado |
| Miniônibus | R$ 1,89 | R$ 1,32 |
| Midiônibus | R$ 2,28 | R$ 1,60 |
| Básico | R$ 2,55 | R$ 1,79 |
| Padron | R$ 2,55 | R$ 1,79 |
A mudança visa combater algumas operações nas linhas da cidade com ônibus com capacidade menor do que a lotação. O caso mais emblemático é o da Auto Viação Jabour, que escala micro-ônibus na linha 918 (Bangu x Bonsucesso) aos domingos e feriados, enquanto que a linha parcial (Bangu x Terminal Deodoro) circula com ônibus convencionais.
Nova tarifa, velhos problemas
Quem usa ônibus na cidade do Rio reclama, e com razão, da precariedade do sistema, e o novo valor de R$ 4,70 não condiz com a realidade ofertada pelos consórcios, embora o novo preço não coloque a capital no top 3 de tarifas mais caras do estado do Rio.
Pelas ruas do Rio, é comum você encontrar ônibus em péssimo estado de conservação ou então com o ar-condicionado desligado, como este ônibus da Campo Grande que encontramos no Centro do Rio.
Leia a íntegra do decreto:
DECRETO RIO Nº 55631 DE 1º DE JANEIRO DE 2025
Fixa a tarifa pública dos serviços de transporte coletivo de passageiros de titularidade do Município do Rio de Janeiro e o valor da tarifa de integração do Bilhete Único Carioca – BUC, além de reajustar o valor da tarifa de remuneração e do Indicador de Receita por Quilômetro – IRK a ser aplicado no Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus – SPPO-RJ, em conformidade com o acordo judicial celebrado nos autos da Ação Civil Pública nº 0045547-94.2019.8.19.0001, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a competência do Município para estabelecer as condições para operação dos serviços de transporte coletivo de passageiros, bem como o valor da tarifa e forma de seu reajuste, nos termos do inciso I do artigo 396 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO o parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal nº 5.211, de 1º de julho de 2010, o qual determina que a tarifa do Bilhete Único Carioca – BUC poderá ser reajustada ou revista de acordo com critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo;
CONSIDERANDO o inciso III do art. 12-C da Lei Complementar nº 37, de 14 de julho de 1998, com a redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar Municipal nº 237, de 2 de dezembro de 2021, o qual determina que a fixação e as revisões ordinárias das tarifas de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros do Município competem ao Poder Concedente;
CONSIDERANDO que o acordo judicial firmado em 19 de maio de 2022 entre o Município do Rio de Janeiro, o Ministério Público e os Consórcios Intersul, Transcarioca, Internorte e Santa Cruz de Transportes nos autos da Ação Civil Pública nº 0045547-94.2019.8.19.0001 prevê que o reajuste da tarifa de remuneração será calculado conforme a fórmula paramétrica estipulada nos contratos de concessão antes de quaisquer alterações contratuais;
CONSIDERANDO que o acordo judicial firmado em 19 de maio de 2022 entre o Município do Rio de Janeiro, o Ministério Público e os Consórcios Intersul, Transcarioca, Internorte e Santa Cruz de Transportes nos autos da Ação Civil Pública nº 0045547-94.2019.8.19.0001, em conformidade com o art. 12-B da Lei Complementar Municipal nº 37, de 14 de julho de 1998, com a redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar Municipal nº 237, de 2 de dezembro de 2021, prevê a hipótese de pagamento de subsídio tarifário a operador do serviço público de transporte coletivo;
CONSIDERANDO que o acordo judicial firmado em 19 de maio de 2022 entre o Município do Rio de Janeiro, o Ministério Público e os Consórcios Intersul, Transcarioca, Internorte e Santa Cruz de Transportes nos autos da Ação Civil Pública nº 0045547-94.2019.8.19.0001 estabelece que a diferença entre a tarifa pública e a tarifa de remuneração poderá ser coberta na forma do art. 9º, § 5º da Lei Federal nº 12.587/2012, mediante fórmula a ser definida pelo Município;
CONSIDERANDO a Nota Técnica SUBP 02/2024 – Atualização de Dimensionamento de Medida de Contingência de Apoio ao SPPO definida em Acordo Judicial, que atualiza o cálculo de IRK e de subsídio por quilômetro para o ano de 2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecida em R$ 4,70 (quatro reais e setenta centavos) a tarifa a ser cobrada do usuário nos modos de transporte público coletivo de passageiros de titularidade do Município do Rio de Janeiro, listados a seguir, e no Bilhete Único Carioca, a vigorar a partir do dia 5 de janeiro de 2025:
I – Serviço de Bus Rapid Transit – BRT;
II – Serviço de Veículo Leve sobre Trilhos – VLT;
III – Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus – SPPO-RJ;
IV – Serviço de Transporte Público Local – STPL;
V – Serviço de Transporte de Passageiros Complementar Comunitário do Município do Rio de Janeiro – “cabritinho” – STPC;
VI – Serviço de Transporte Especial Complementar de Passageiro – TEC.
Art. 2º Fica fixada em R$6,50 (seis reais e cinquenta centavos) a tarifa de remuneração das concessionárias do Serviço Público de Passageiros por Ônibus – SPPO-RJ, a vigorar a partir do dia 5 de janeiro de 2025.
§ 1º O valor nominal da tarifa de remuneração de que trata o caput foi calculado mediante aplicação da fórmula paramétrica prevista nos Contratos de Concessão nº 01/2010, 02/2010, 03/2010 e 04/2010, utilizando-se os índices até novembro de 2024.
§ 2º O subsídio tarifário corresponderá à diferença a menor entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo municipal e a tarifa pública do usuário, após conversão de remuneração por passageiro em remuneração por quilômetro, conforme metodologia constante do acordo firmado em 19 de maio de 2022 entre o Município do Rio de Janeiro e os Consórcios Intersul, Transcarioca, Internorte e Santa Cruz de Transportes nos autos da Ação Civil Pública nº 0045547-94.2019.8.19.0001.
Art. 3º Fica fixado em R$ 7,34 (sete reais e trinta e quatro centavos) o Indicador de Receita por Quilômetro – IRK, a vigorar a partir do dia 5 de janeiro de 2025.
§ 1º O valor da remuneração por quilômetro correspondente ao subsídio tarifário a ser pago às concessionárias do SPPO-RJ, ao longo dos 12 (doze) meses do ano de 2025, seguirá o exposto no Anexo I deste Decreto, em conformidade com o acordo firmado, em 19 de maio de 2022, entre o Município do Rio de Janeiro e os Consórcios Intersul, Transcarioca, Internorte e Santa Cruz nos autos da Ação Civil Pública nº 0045547-94.2019.8.19.0001.
§ 2º A diferença do valor da remuneração por quilômetro correspondente ao subsídio tarifário a ser pago para os veículos licenciados sem ar-condicionado para aquele fixado aos veículos de mesma tecnologia licenciados com ar condicionado, será depositado em juízo na forma da decisão no A.I. 0066072-61.2023.8.19.0000.
Art. 4º As concessionárias do SPPO-RJ deverão operar com as tecnologias veiculares autorizadas para cada linha, conforme definidas pela Secretaria Municipal de Transportes – SMTR.
§ 1º O valor da remuneração por quilômetro correspondente ao subsídio tarifário a ser pago às concessionárias do SPPO-RJ por tipo de tecnologia veicular seguirá o exposto no Anexo I deste Decreto.
§ 2º Caso a concessionária opere com veículo de tecnologia veicular superior àquela definida pela SMTR para uma determinada linha, será devido o valor de remuneração por quilômetro correspondente ao subsídio tarifário correlato à maior tecnologia veicular autorizada para aquela linha no dia desta operação;
§ 3º Caso a concessionária opere com veículo de tecnologia veicular inferior àquela definida pela SMTR para uma determinada linha, não será devido o valor de remuneração por quilômetro correspondente ao subsídio tarifário para este veículo naquela linha no dia desta operação.
Art. 5º As concessionárias do SPPO-RJ deverão operar com ar-condicionado ligado e em bom estado de manutenção em todos os veículos licenciados com o referido equipamento, em conformidade com obrigação assumida no Termo de Conciliação firmado com o Município do Rio de Janeiro em 24 de maio de 2018.
§ 1º Na hipótese de, em ações de fiscalização realizadas pela SMTR, nos termos do Decreto nº 36.343, de 17 de outubro de 2012, um ou mais veículos serem multados por transitarem com ar-condicionado inoperante, o subsídio por quilômetro referente às viagens realizadas por veículo multado, relativo ao dia da autuação, não será pago à respectiva concessionária, sendo depositado em juízo na forma da decisão no A.I. 0066072-61.2023.8.19.0000.
§ 2º Na hipótese em que, nas ações de fiscalização contratual realizadas pela Administração Pública, verifique-se um ou mais veículos transitando com ar-condicionado inoperante, o subsídio por quilômetro referente às viagens realizadas pelo veículo flagrado nessas condições, relativo ao dia da inspeção, não será pago à respectiva concessionária, sendo depositado em juízo na forma da decisão no A.I. 0066072-61.2023.8.19.0000.
Art. 6º Sem prejuízo das sanções estabelecidas no Decreto nº 36.343, de 2012, não será devido subsídio diário relativo aos quilômetros percorridos por veículos empregados no SPPO-RJ em relação aos quais os agentes de fiscalização constatem um dos cenários a seguir:
I – 1 (uma) infração relativa à limpeza cumulada com 1 (uma) infração relativa a equipamentos, ou;
II – 1 (uma) infração relativa à segurança.
§ 1º Considera-se infração relativa à limpeza a que diz respeito à limpeza geral do veículo, conforme Anexo II deste Decreto.
§ 2º Considera-se infração relativa a equipamentos a que diz respeito ao funcionamento de portas, letreiros, iluminação, campainha, validadores e outros, conforme Anexo II deste Decreto.
§ 3º Considera-se infração relativa à segurança a que diz respeito à condição dos balaústres, vidros, assentos, elevadores para acessibilidade e outros, conforme Anexo II deste Decreto.
§ 4º Caso a autuação ou a penalidade realizada com fundamento no Decreto nº 36.343, de 2012 sejam canceladas ou tenham o respectivo pedido de recurso deferido, os subsídios não pagos às concessionárias do SPPO-RJ nos termos deste dispositivo poderão lhes ser ressarcidos nos termos de Resolução da SMTR.
Art. 7º Caso as concessionárias não atinjam a meta de 80% da quilometragem determinada pela SMTR por linha e por faixa horária, na forma do Acordo Judicial, além de não ser devido o subsídio por quilômetro rodado, será imposta uma penalidade caso haja redução da operação a patamares inferiores a 60% da quilometragem determinada pelo Município do Rio de Janeiro para cada linha do SPPO-RJ.
§1º O valor da penalidade, imposta por faixa horária em que a irregularidade se verificar, será retido do subsídio por quilômetro a ser pago ao consórcio operador, observados os seguintes parâmetros:
I – para cada faixa horária de linha com operação entre 40% e 60% da quilometragem estipulada, a penalidade será equivalente a uma infração média prevista no Decreto nº 36.343, de 2012; e
II – para cada faixa horária de linha com operação inferior a 40% da quilometragem estipulada, a penalidade será equivalente a uma infração grave prevista no Decreto nº 36.343, de 2012.
Art. 8º A SMTR poderá baixar normas complementares visando ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor a partir da 0h do dia 5 de janeiro de 2025, com exceção do art. 4º, § 3º, que passa a vigorar a partir da 0h do dia 1º de julho de 2025.
Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2025; 460º ano da fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
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