Decisão não impede o uso da garagem para recolhimento da frota, porém, impede a manutenção e o abastecimento interno, o que poderá acarretar casos de pane seca se não houver plano de contingência.
Foto: Gabriel Petersen Gomes
Uma decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital culminou na interdição coercitiva do posto de abastecimento interno e da oficina de reparos da Transportes Campo Grande, localizada na Avenida Santa Cruz, em Senador Camará, Zona Oeste do Rio. A medida foi executada pela 9ª Gerência Regional de Licenciamento e Fiscalização (GRLF) da Prefeitura do Rio de Janeiro.
Segundo o edital assinado no último dia 24 de outubro, o motivo da interdição é a não concessão da licença ambiental por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima (SMAC) para as atividades de reparo e abastecimento de uso exclusivo da frota na garagem da empresa.
Histórico no Diário Oficial
A interdição é o desdobramento de pendências administrativas recentes da operadora perante o órgão ambiental do município. Em publicação no Diário Oficial do Município hoje, a Coordenadoria de Controle Ambiental já havia notificado a Transportes Campo Grande para o cumprimento de exigências técnicas no processo de licenciamento no prazo de 30 dias. Com o esgotamento do prazo e a ausência da licença exigida, a fiscalização lavrou o termo de interdição.
O que muda na operação?
A determinação não proíbe o uso do pátio da garagem para o estacionamento e recolhimento dos ônibus. No entanto, proíbe expressamente que os veículos da operadora sejam abastecidos ou passem por manutenção mecânica nas instalações da Av. Santa Cruz.
Em caso de descumprimento, o documento fixa multa diária de R$ 1.191,68, além do encaminhamento de Notícia-Crime ao Ministério Público por crime de desobediência (Art. 330 do Código Penal).
A empresa, que atua em linhas da Zona Oeste vinculadas ao Consórcio Santa Cruz e se encontra em processo de Recuperação Judicial, precisará adotar plano de contingência ou recorrer a instalações de terceiros para garantir o abastecimento e a manutenção periódica dos ônibus, de forma a não prejudicar a soltura diária da frota.
O Portal Flumibuss RJ mantém o espaço aberto para eventuais manifestações oficiais da empresa ou dos órgãos competentes.