Caso a lei, promulgada após ter o veto derrubado em 2017, estivesse sendo respeitada, evitaria transtornos no sumiço de várias linhas da cidade.
Foto: Gabriel Petersen Gomes
Você sabia que existe uma lei que diz qualquer alteração, supressão, ou quaisquer outras mudanças – temporárias e permanentes – na linha que você utiliza precisam ser comunicados com uma certa antecedência, mas que ela não é respeitada até hoje?
A lei é a de número 6208, promulgada em Junho de 2017 que dispõe sobre a publicização prévia das alterações de linhas de ônibus e vans. Isto é, qualquer mudança, por mais mínimo que seja, deve ser feita com mínimo de 45 dias
Antecedentes:
O projeto de lei começou a tramitar em 2015, no final da primeira gestão do atual prefeito, Eduardo Paes, e durou 2 anos. Em Maio de 2017, o ex-prefeito Marcello Crivella vetou totalmente o projeto, alegando vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade que o comprometem.
No entanto, ao devolver o projeto vetado, a Câmara derrubou o veto do ex-prefeito e a lei foi promulgada pelo então presidente da casa, Jorge Felippe, em 28/06/2017. Mesmo com a promulgação, a lei nunca foi respeitada por nenhuma das partes – seja Prefeitura, seja as empresas de ônibus.
Rio, a capital da falta de transparência no transporte:
Você sabia que aqui a única capital de toda a região Sudeste em que o poder concedente não disponibiliza um site (ou semelhantes) com informações oficiais sobre horários e itinerários? Para a Secretaria Municipal de Transportes, as informações transmitidas por GPS já é o suficiente para que os passageiros possam se guiar.
Porém, o índice de confiabilidade de GPS não é dos melhores, gira em torno de 40 à 50%. Pois muitas empresas “burlam” o GPS, logando os ônibus em linhas que não estão rodando na prática, mas para constar para o poder concedente e, assim, dizer que a linha está rodando. Fato este que já relatamos algumas vezes.
Na cidade do Rio, apenas 4 empresas – Paranapuan, Ideal, Braso Lisboa e Expresso Recreio – mantém site e/ou páginas em redes sociais com informações sobre os horários de operação das linhas e eventuais mudanças.
Desde a implantação da lei, a ideia era, basicamente, forçar o poder público a criar um site oficial semelhante ao da SPTrans, de São Paulo/SP. Nele, dá para planejar a viagem, consultar o banco de dados da autarquia de linhas que operam, fazer planejamentos origem x destino, além de ter uma seção com todas as alterações de itinerário nas 8 áreas da cidade, como este recorte de tela da área 8 – Oeste.
Os tímidos avanços na transparência:
Com a mudança de gestão, em 2021, houve alguns avanços por parte da SMTR, como a criação dos paineis com informações sobre a operação dos ônibus, mas, ainda assim, não estando em conformidade com a lei.
Nos paineis, há informações como a quantidade de frota operante por faixa horária, quantidade de passageiros transportados, o sistema de multas automáticas, entre outras informações relevantes. Porém, não estando em conformidade com o propósito da lei.
A contribuição do desrespeito à lei ao colapso do sistema:
Se a lei estivesse sendo respeitada, evitaria os problemas de sumiço das linhas da cidade, rechaçado com a recente ameaça velada de locaute proferida pela Rio Ônibus, sindicato que representa as empresas de ônibus.
Desde o final de semana, a 898 – Campo Grande x Sepetiba, da Expresso Pégaso, parou de rodar sem nenhuma comunicação prévia, deixando o bairro da Zona Oeste do Rio praticamente ilhado do resto da cidade.
Na última segunda-feira, a Gire Transportes tentou retirar a linha 104 – Troncal 4 – Rodoviária x São Conrado (via Catete) de circulação, mas após pressão dos moradores do Vidigal, Zona Sul do Rio, a linha retornou à circulação, com 4 ônibus somente, sendo que o determinado para a linha é de 21 ônibus
Ambos os casos, você viu aqui no Portal Flumibuss RJ, e, segundo fontes, a tendência, infelizmente, é piorar ainda mais. O prazo dado pelas empresas de ônibus para o transporte do Rio ter problemas se encerra daqui a 13 dias, enquanto que a Prefeitura tem até o dia 04/05 para apresentar um valor para o reajuste nas tarifas de ônibus municipais, após descongelamento e determinação do Ministério Público do RJ.
Dados da SMTR mostram que, de 494 linhas registradas na secretaria, 192 estão inoperantes, o que representa 39% do total.
A Secretaria Municipal de Transportes foi procurada para responder as perguntas enviadas pelo site, mas até o fechamento desta matéria, a mesma não respondeu.
Para ler a lei completa citada nesta matéria, clique aqui