A atitude, que já é velha conhecida em uma outra empresa – a Auto Viação Vera Cruz, é ilegal, pois vai contra a Lei Geral de Proteção de Dados e o Estatuto do Idoso garante embarque.
Foto: Reprodução de vídeo
Quem usa os ônibus da empresa Nossa Senhora da Penha, que liga a cidade de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, até bairros da Zona Norte do Rio, certamente já presenciou essa cena alguma vez desde quando a empresa foi adquirida em 2021. Hoje o Portal Flumibuss RJ flagrou um motorista anotando dados de um idoso num ônibus da linha 551 (Nova Iguaçu x Penha) para liberar o embarque dele. O caso aconteceu na Avenida Vicente de Carvalho, em Vila Kosmos, Zona Norte do Rio, próximo ao Carioca Shopping.
Mas você sabia que ela é ilegal? A prática adotada pela empresa consiste em pegar a identidade dos idosos que embarcam nos ônibus dela, anotar dados como identidade e CPF, para aí sim liberar o embarque. Sendo que ocorre três problemas nisso:
- Os idosos são obrigados a dar a identidade, pois se não dão, o motorista não autoriza o embarque;
- O estatuto do idoso garante o embarque de graça para este público, bastando apresentar o RG, sem necessidade de “cadastro” e;
- A prática vai contra a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, que proíbe a coleta de dados, principalmente os sensíveis, sem o consentimento do cidadão.
Segundo o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), autônomos, empresas e governo também podem tratá-los se tiverem o consentimento explícito da pessoa e para um fim definido. E, sem consentimento do titular, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define que isso é possível quando for indispensável em situações ligadas: a uma obrigação legal; a políticas públicas; a estudos via órgão de pesquisa; a um direito, em contrato ou processo; à preservação da vida e da integridade física de uma pessoa; à tutela de procedimentos feitos por profissionais das áreas da saúde ou sanitária; à prevenção de fraudes contra o titular.
O problema disso é que a empresa não diz para qual finalidade esses dados são usados, o que torna a questão ainda mais ilegal ainda, com base no entendimento do SERPRO, e nisso idosos ficam sem ter o que fazer.
Prática foi copiada da Auto Viação Vera Cruz, que a comprou em 2021
Essa prática ocorre na empresa desde a compra dela pela Auto Viação Vera Cruz, de Belford Roxo, feita em 2021. A prática também é realizada pela Vera Cruz, há, pelo menos, 5 anos, e, além de constranger idosos, atrapalha e muito o tempo de viagem das linhas.
Não é muito raro você encontrar relatos de rodoviários que não recomendam as duas em função das regras impostas aos motoristas que, embora não sejam ilegais, são imorais das duas empresas e que quem usa elas conhecem bastante, como:
- A lerdeza excessiva, chegando em alguns casos, a ter que circular abaixo da velocidade mínima das ruas;
- E a proibição do ônibus pular o da frente, gerando sob pena de suspensão com perda de benefícios ou até do dia de salário.
Procuramos o DETRO para saber se tal prática é legalizada pelo órgão, mas até o fechamento desta matéria não houve retorno.
Veja o vídeo completo:
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